pessoas físicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

o controle da legitimidade dos atos, de maneira a admitir o exame de mérito, tal qual ocorre com a verificação de que determinada despesa atende à ordem de prioridades do plano plurianual.

o controle de economicidade, que envolve questões de legalidade em sentido estrito, ou seja, de adequação aos comandos legais, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação de despesa pública, de modo isonômico.