1265660
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Novo Itacolomi-PR
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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 – Do Processo e do Procedimento Judicial,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. II. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-seão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. III. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
I. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. II. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-seão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. III. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
