As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são atribuições das polícias civis.

Às guardas civis incube a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.

O militar, ainda que em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, inclusive nas hipóteses de cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, será transferido para a reserva.