Questão 1246969

1246969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPERJ
Orgão: CEDAE-RJ

Provas:

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

No processo discriminatório judicial será observado o procedimento ordinário de que trata o Código de Processo Civil.

A petição inicial será instruída com o planta da área pretendida declarar como terra pública.

A citação será feita pessoalmente, vedada a editalícia, para todas as partes, inclusive as ignoradas.

Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, permitida a execução provisória.

A demarcação da área será realizada somente em execução definitiva sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.

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