A alteração da remuneração paga aos servidores públicos pode ser feita por ato administrativo, independente de lei anterior.

Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, devem-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário celebrado para atender as necessidades excepcionais da Administração.

É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.