Compete às comissões discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário.

As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.

De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.

Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores.