O valor a ser cobrado pela emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), de que trata a Resolução CAU/BR n° 24 de 6 de junho de 2012, será o mesmo definido no art. 11, inciso II desta Resolução.

O valor a ser cobrado pela emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) deve atender a parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade.

O valor a ser cobrado pela emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) deve ter como base de cálculo a atividade do arquiteto ou urbanista.

O valor a ser cobrado pela emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) deve obedecer a alíquotas pré-fixadas.

O valor a ser cobrado pela emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)