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Respondida
1127903
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDECAN
Orgão:
Câm. Serra-ES
Provas:
Técnico Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
critérios e forma de limitação de empenho.
C
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.
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