Questão 2514803

2514803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Leis Orgânicas

Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.

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