Questão 523591

523591 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Direito de Nacionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição Federal.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

O Conselho da República é composto por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

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