Questão 4168393

4168393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

As normas gerais previstas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

A disciplina da proteção de dados pessoais fundamenta-se na proteção da privacidade e da intimidade, não abrangendo valores relacionados à ordem econômica.

Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na LGPD estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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