Questão 2853540

2853540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG

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Licitações

Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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