Via de regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas sim ação declaratória de constitucionalidade.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível, não podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, poderá ser admitida a desistência por meio de pedido fundamentado e expresso do autor e desde que o pedido tenha sido feito antes da inclusão em pauta para julgamento.