No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
No caso de ilícito praticado por agente público contra
terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser
ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de
regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
180 Questões
