Magna Concursos
3112139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item que se segue.


Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações internacionais possam adotar condições específicas desses acordos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

 

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Analista Legislativo - Jurídico

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