A Educação Especial abrange modalidades educativas desde a educação precoce até o ensino supletivo, incluindo habilitação e reabilitação profissionais, com currículos próprios.

As escolas especiais, tanto públicas quanto privadas, estão inseridas no sistema educacional, atendendo alunos com necessidades específicas.

A oferta de Educação Especial é obrigatória e gratuita em estabelecimentos públicos de ensino.

A matrícula em cursos regulares de ensino é compulsória para todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua capacidade de integração no sistema regular.

Alunos com deficiência têm direito aos mesmos benefícios oferecidos aos demais alunos, como material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.