ACâmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato indeterminado.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Cabe ao Senado Federal, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência dos Estados, especialmente sobre o sistema penal.