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2020141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MA

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.

 

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