A instituição de Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e a aplicação de seus recursos não os isentam da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Sobre a aplicação desses fundos o artigo diz que pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências também devem ser destinados para esse fim.