Questão 1221272

1221272 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Big Advice
Orgão: Pref. Parisi-SP

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Procurador Jurídico
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.

Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.

Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.

Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.

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