Magna Concursos
1468709 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.
Há previsão no Estatuto do Estrangeiro de prisão do estrangeiro, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogáveis, por ordem do Ministro da Justiça, enquanto não se efetivar a deportação.
Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Área XVIII

220 Questões