Cada Território elegerá seis Deputados Federais e um Senador para representá-lo no Congresso Nacional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.

É uma das atribuições do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.