É de iniciativa privativa do Prefeito.

Não tem iniciativa exclusiva do Executivo.

Na administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

Na administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.

A proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.