Magna Concursos
2221044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: APPA

O art. 3.º da Lei n. 8.666/93 estabelece os princípios da licitação e diz: a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o princípio da probidade, é CORRETO afirmar que:

 

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