Mesmo havendo outros meios de sanar a lesividade, será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Os efeitos da liminar concedida monocraticamente em Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-mental passam a ter eficácia após referendum do Tribunal Pleno.

A decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental somente será tomada se presente na sessão, pelo menos, a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

De acordo com a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe ação rescisória do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.