O consórcio público constituirá exclusivamente associação pública.

A União participará de consórcios públicos independentemente da participação dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que vencedor da melhor proposta no processo licitatório aberto especialmente para esse fim.

Não é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça a indicação da área de atuação do consórcio.