aos seus membros é permitido participar de sociedade comercial, na forma da lei.

seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

aos seus membros é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

esta é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.