- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosSupremacia do Interesse Público
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Ao se deparar com um conflito entre o interesse público e o interesse privado, o princípio do Direito Administrativo, que baliza o exercício das atividades da Administração Pública e que deve orientar a tomada de decisão do Agente Público, é a
