É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

As causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão incluídas na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa e pode ser modificada por meio de conexão ou continência.

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.