Questão 143906

143906 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), essas revistas e publicações

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.

destinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.

poderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.

não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

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