Magna Concursos
3392328 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Quais estão corretas?

 

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