Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço
na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.
de publicidade e divulgação.
de impressão de diário oficial.
de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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