Entende-se por competência administrativa o poder atribuído por lei, e por ela delimitada, ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.

A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, não cabendo ao administrador escolher outra.

A inexistência de forma torna o ato administrativo inexistente, enquanto que a escolha de forma diversa da legalmente exigida torna o ato administrativo inválido.

O motivo trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes.

O motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo ou causa, quando expresso em lei, constitui-se em elemento vinculado.