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Respondida
3147676
Ano:
2024
Disciplina:
Engenharia Civil
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Normas e Legislações
O que acontece se houver defeitos extrínsecos no auto de infração que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado:
A
O auto de infração é automaticamente anulado.
B
Os defeitos extrínsecos não têm impacto na validade do documento.
C
O processo administrativo é encaminhado diretamente para o poder judiciário.
D
O autuado é considerado culpado sem direito a defesa.
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