Questão 740120

740120 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Assinale a única opção incorreta.

O princípio constitucional do não confisco, como limite ao poder de tributar, aplica-se igualmente aos tributos e às multas.

O princípio constitucional da anterioridade em relação ao exercício financeiro não se aplica às contribuições, nem aos tributos aduaneiros.

É vedado aos entes tributantes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Os partidos políticos gozam de imunidade tributária em relação a quaisquer impostos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Por expressa disposição constitucional, a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se sujeita a tributos federais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta