Se constitui em responsabilidade dos municípios: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às politicas e planos educacionais da União e dos Estados.

Baixar normas complementares para o sistema estadual de ensino.

Autorizar, credenciar, supervisionar os estabelecimentos do sistema de ensino dos municípios circunvizinhos.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escola, e, com prioridade, o ensino médio profissionalizante.