A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei
federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição
adequada e coibir atos de violência doméstica contra a
mulher. É estruturada por meio de um conjunto articulado
de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, não tendo por
diretriz:
