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Respondida
2754282
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
AGU
Provas:
Procurador Federal
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Precatórios
Por força da inovação legislativa proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, é permitido aplicar o valor de um precatório federal
A
no pagamento de outorgas de concessões negociais promovidas pela União.
B
na quitação de débitos inscritos em divida ativa da União, exceto no caso de débitos parcelados.
C
no pagamento de tributos federais vincendos.
D
na aquisição de produtos produzidos por empresas públicas federais.
E
na compra de imóveis públicos de propriedade dos estados.
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