Questão 2611512

2611512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

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