4216230
Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos
contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da
administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões em
determinados percentuais máximos do valor inicial atualizado do
contrato. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o
percentual máximo definido para acréscimos ou supressões em
obras, serviços ou compras e o delimitado para acréscimos na
hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.