Questão 4212967

4212967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Presunção de inocência
Devido processo legal

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere às garantias processuais penais, marque a alternativa correta.

A inadmissibilidade das provas ilícitas é relativa, podendo ser afastada quando houver relevante interesse público na persecução penal.

O princípio do devido processo legal restringe-se à observância das regras formais previstas em lei, não abrangendo garantias substanciais.

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis exclusivamente ao processo judicial e não alcançam procedimentos administrativos.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constituindo garantia expressa aplicável ao processo penal.

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