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Respondida
739226
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PM-SP
Provas:
Tecnólogo de Administração
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Expressos
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
B
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
C
O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
D
Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
E
Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.
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