Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
De acordo com as disposições do artigo 7º da referida Lei Orgânica, é da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, entre outras, observada a lei complementar, o exercício das seguintes medidas:
I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, sendo vedado conter dizeres estranhos à figura homenageada.
Quais estão corretas?