Magna Concursos
764779 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Provas:

De acordo com as disposições do artigo 7º da referida Lei Orgânica, é da competência administrativa comum do Município, da União e do

Estado, entre outras, observada a lei complementar, o exercício das seguintes medidas:

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, sendo vedado conter dizeres estranhos à figura homenageada.

Quais estão corretas?

 

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