O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da