Questão 1251986

1251986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal

com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros

entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil

por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Direito

70 Questões

Provas

Analista Legislativo - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta