Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue os itens seguintes.
Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
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