- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
