Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano aos envolvidos no processo.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.