A estrutura político-administrativa dos municípios
brasileiros encontra fundamento na Constituição Federal
e nas respectivas Leis Orgânicas, que disciplinam a
organização e o funcionamento dos Poderes locais. No
âmbito municipal, a separação de funções busca
assegurar equilíbrio institucional, fiscalização recíproca e
eficiência na gestão pública, preservando a autonomia
política do ente federativo. A Lei Orgânica do Município
de Mondaí/SC estabelece diretrizes específicas acerca da composição e da relação entre os Poderes
municipais, inclusive quanto à vedação de delegação de
atribuições. À luz dessas disposições, qual princípio
orienta a organização do Governo Municipal de
Mondaí/SC?
