Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.